Termos e Condições
I. Elementos do Fornecedor e características do serviço online Lagos Moments Store
O serviço de venda disponibilizado na plataforma eletrónica em questão, é um serviço de acesso ao cliente registado ou não de acordo com as condições de acesso e procedimento instituído na respetiva área. O serviço é prestado por “KeyPloy, Lda”, com sede na Rua Cândido dos Reis número 52, 8600-681 Lagos com o contacto telefónico +351963578948, e endereço de correio electrónico store@lagosmoments.com. O serviço destina-se à comercialização de bens e serviços ao consumidor final com idade superior a dezoito anos ou empresa, sendo o regime aplicável estabelecido no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e legislação em vigor respeitante às transações de comércio online, nomeadamente encomendas, entrega e pagamento de bens. Com a aceitação das presentes condições, o cliente declara expressa e inequivocamente ter lido e aceite as mesmas, as quais constituem o regime único aplicável à compra e venda dos produtos/serviços que vai realizar na plataforma online Lagos Moments Store, assumindo as obrigações decorrentes do serviço contratado e demais obrigações legalmente aplicáveis, consentindo que com a sua devida autorização, que a gestão dos dados pessoais ou da sua empresa disponibilizados, sejam tratados pelo "Lagos Moments Store - KeyPloy Lda, o qual poderá fazer o registo e utilização necessária que julgue conveniente à boa execução do serviço e processamento nos termos legais em vigor.
II. Elementos sobre catálogo, preço e compra
a) Do catálogo e respetivo stock
O catálogo de produtos apresentado, e respetivo stock, constituem mera referência, podendo ser sujeitos a alterações após registo do pedido, caso ocorram alterações das circunstâncias, erro de programação, erro ortográfico, visual ou tipográfico. Adicionalmente, informamos que não garantimos a existência em stock dos artigos incluídos no site, nem tão pouco assumimos responsabilidade por artigos descontinuados. Empreenderemos todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os produtos no site, não obstante, não o poderemos garantir. Trabalhamos diariamente para disponibilizar um catálogo de produtos atualizado, porém podem existir algumas diferenças face à Loja (Lagos Moments Store). Caso ocorram discrepâncias entre a informação apresentada no site e as características reais do produto, o cliente tem direito à resolução do contrato com a devolução do montante pago. As especificações dos produtos anunciados estão sujeitas a alteração sem aviso prévio. Caso não tenhamos disponibilidade de algum produto, o cliente será informado do cancelamento da sua encomenda tendo direito ao reembolso de todas as quantias pagas.
Quando um produto tem a indicação de "Recolha em Loja" significa que é suscetível de ser recolhido na loja física situada na Rua Cândido dos Reis, número 52, 8600-681 Lagos no hórario indicado como expediente. A compra dos produtos pode ser realizada através das seguintes modalidades, mediante seleção do cliente:
1) Entrega ao domicílio numa área restrita de códigos postais, devidamente identificados; ou
2) Recolha em loja, em que o cliente pode recolher o pedido na loja fisica cuja mora está indicada anteriormente.
b) Do preço
Os preços de venda ao público são apresentados em euros e constituem mera referência, podendo ser sujeitos a alterações após registo do pedido, caso em situações excecionais ocorram alterações das circunstâncias, erro de programação, erro ortográfico, visual ou tipográfico. Os preços indicados podem estar sujeitos a erros de apresentação, pelo que se na altura da preparação ou expedição da sua encomenda for detetada uma diferença, o departamento de Apoio ao Cliente irá contactá-lo(a). O preço total da encomenda é um preço estimado, uma vez que poderão verificar-se variações de pesos médios dos produtos. Sempre que o preço seja superior, o pedido será anulado e o respetivo reembolso efetuado. Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado e-mail de Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto. Ao preço do produto ou serviço serão acrescidos encargos com a utilização de meios de pagamento (caso existam), despesas de entrega ou quaisquer outros que decorram especificamente da operação, sendo o consumidor informado da sua existência em tabela de preços ou no processamento da sua encomenda após a confirmação pelo "lagos Moments Store". Com exceção das alterações ao preço ocorridas nas circunstâncias excecionais suprarreferidas, asseguramos que o preço unitário indicado no momento de finalização do pedido, corresponderá ao valor a ser pago pelo consumidor. Os preços disponibilizados são válidos no momento anunciado, podendo ser objeto de alteração no próprio dia, sem necessidade de aviso prévio.
c) Dos vales, códigos ou cartões promocionais
Para utilização de vales, códigos ou cartões promocionais na Loja Online, no 1.º passo do carrinho de compras (campo "VALES") é necessário inserir o código promocional do vale recebido por e-mail ou impresso no seu talão de compra, e selecionar o botão “APLICAR” para que o desconto seja efetuado. Antes de concluir o seu pedido, deverá confirmar no valor total, que o desconto aplicado está correto, de modo a poder ter acesso ao mesmo. O vale emitido (já utilizado ou por utilizar) perderá o seu valor em caso de devolução do artigo que o originou. O vale utilizado perderá o seu valor em caso de devolução do artigo. Note ainda que, quando o vale ainda não tiver sido utilizado, será necessário apresentá-lo no momento da devolução, para obter o reembolso do valor bruto (total) pago pelos artigos devolvidos. Caso já tenha utilizado o vale associado ao pedido cujos artigos pretende devolver, será descontado do valor total anteriormente pago o montante relativo ao vale utilizado.
d) Das despesas de entrega (portes de envio)
Os encargos com a entrega, nomeadamente transporte, ficam a cargo do consumidor, dependendo o seu preço do tamanho, quantidade e da distância da zona geográfica de destino, sendo o valor disponibilizado no processamento da encomenda, antes do pagamento do produto, de acordo com os elementos introduzidos pelo consumidor e escolha do serviço. O serviço de entrega apenas é válido para o território português e outros países indicados expressamente no acto da encomenda.
e) Processamento da compra
A proposta de venda torna-se eficaz após a verificação cumulativa dos seguintes factos:
1. Submissão e pagamento do pedido de encomenda;
2. Confirmação da disponibilidade do produto, preço e características.
Depois de recebida pelo destinatário ou de ser dele conhecida, a proposta de contrato é revogável quando se verificar que houve erro de programação ou erro tipográfico, sendo a vontade manifestada mediante e-mail ou outro meio equivalente que permita dar a conhecer a intenção. O contrato considera-se concluído desde que se verifiquem todos os factos essenciais à perfeição da proposta e aceitação da venda, ficando a produção dos seus efeitos subordinado à sua verificação.
III. Meios de pagamento, entrega, execução, cancelamento e reembolsos
a) Pagamentos
Os pagamentos poderão ser realizados através dos seguintes meios:
1. Cartão de Crédito – Visa, Mastercard
2. MB WAY
3. PayPal
As modalidades de pagamento podem ser alteradas sem aviso prévio.
b) Entregas
As entregas são realizadas na morada indicada pelo cliente no ato da encomenda, ficando o pedido sujeito às seguintes limitações:
− Local de entrega ser no território português ou aqueles aceites pela transportadora que vier a efectuar o transporte;
− Local de entrega fazer parte da zona de distribuição da empresa de transporte contratada para a entrega;
− Indicação prévia do endereço completo no ato de encomenda.
As entregas estão sujeitas ao pagamento de despesas de transporte (portes de envio) de acordo com a tabela de preços em vigor disponibilizada na respetiva plataforma. O "Lagos Moments Store" não se responsabiliza por qualquer circunstância que decorra do transporte do produto.
c) Execução
O prazo de entrega obedece aos critérios de transporte da empresa responsavel pela entrega, ficando a entrega dependente da disponibilidade do produto em stock, entrega pelo fornecedor ou verificação de circunstâncias normais à regular entrega do produto.
O "Lagos Moments Store" não se responsabiliza por atrasos na entrega por factos que não sejam imputáveis ao "Lagos Moments Store", designadamente por rutura de stock, insolvência do fornecedor, extravio da mercadoria por parte da transportadora ou outra circunstância.
d) Direito de Resolução
Ao abrigo do disposto no art.º 10 do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14/02, o cliente tem direito a resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias, ficando a seu cargo os custos de devolução, exceto nos casos previstos no art.º 17 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14.02. A declaração de livre resolução obriga o cliente a devolver ou entregar o bem nas devidas condições de utilização, evidenciando que não foi utilizado ou a sua embalagem violada ou danificada, no prazo máximo de 14 dias a contar da sua comunicação e confirmação de aceitação do cancelamento do pedido. O cliente é responsável pela depreciação caso o bem não seja devolvido ou entregue ao "Lagos Moments Store" nas devidas condições. Os produtos embalados, selados ou com película de proteção estão disponíveis para serem manipulados na Loja, com vista a inspecionar a natureza, as características e funcionamento do bem, pelo que o fato de desembalar, violar a selagem ou remover a película de proteção colocada sobre o produto implicará a responsabilidade do cliente, ficando este obrigado a pagar o preço do bem por se considerar que o bem em causa deixou de reunir as características de conformidade e/ou ter sofrido depreciação substancial que inviabilize o seu uso, estando em causa e de forma irremediável, as características iniciais do bem. Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o cliente poderá comunicar-nos através dos seguintes meios alternativos:
a) Telefone: +351963578948 (disponível de Segunda a Sexta, das 11:00 às 18:00.
b) E-mail: store@lagosmoments.com (sendo que, a resolução do contrato só será concretizada após confirmação da receção do mesmo pelo Lagos Moments Store).
e) Exceções ao Direito de Livre Resolução
O consumidor não pode resolver livremente o contrato nas seguintes situações:
- À prestação de serviços, quando o serviço já tiver sido prestado na sua totalidade ou quando a prestação do serviço já tiver sido iniciada, com prévio consentimento expresso do consumidor e utilizador, e com seu pleno reconhecimento e consciência, de que, uma vez que o contrato tiver sido completamente prestado pela empresa, perde o direito de desistência. São exemplo desta situação a entrega e a recolha de artigos.
- Ao fornecimento de bens ou a prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro alheias ao controlo da empresa e que possam produzir-se durante o período de desistência.
- Ao fornecimento de bens criados conforme as especificações do consumidor e do utilizador ou claramente personalizados, incluindo, sem limitar, embalagens de produtos compostos, personalizados, cabazes de Natal personalizados.
- Ao fornecimento de bens que que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo (perecíveis).
- Ao fornecimento de bens não passíveis de serem devolvidos por razões de proteção de saúde ou higiene ou que tenham sido abertos após a entrega. Entende-se que se enquadram na exclusão anteriormente referida produtos embalados ou com película de proteção em que verifique a sua abertura ou violação.
- Ao fornecimento de bens que depois da sua entrega e, tendo em conta a sua natureza, se tenham
misturado de forma indissociável com outros bens.
- À compra de artigos específicos como medicamentos sem receita médica e livros escolares.
f) Prazos para Reembolso
Após confirmação da resolução do contrato e verificação do perfeito estado da mercadoria, o Lagos Moments Store reserva-se no direito de realizar o reembolso do valor pago (salvo exceções que o impeçam, como erros informáticos alheios ao serviço de venda online ou problemas com a plataforma de pagamentos em questão), num prazo estimado que poderá ir de até 3 a 5 dias úteis, após confirmação da data de resolução (conforme o meio de pagamento utilizado).
IV. Duração e Validade
A produção dos efeitos do negócio fica subordinada à receção pelo cliente de confirmação escrita por parte do Lagos Moments Store da disponibilidade do produto/serviço e da comunicação da conclusão do processamento do seu pedido com sucesso, momento a partir do qual se considera como eficaz e concluído. A proposta de venda dirigida ao público através do suporte eletrónico do Lagos Moments Store é revogável mesmo depois de ser recebida ou ser conhecida pelo cliente, ficando a mesma sem efeito mediante simples comunicação ao cliente ou forma equivalente, devido a situações excecionais de rutura inesperada de stock, posterior informação de artigo descontinuado, erro programático, visual ou ortográfico.
V. Prazo de Garantia
Alguns produtos comercializados estão abrangidos pelo regime da garantia legal de 3 anos, a contar da data de entrega, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, para o consumidor definido nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 2 da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, tendo sempre em conta o definido pelo produtor, fabricante, distribuidor ou titular da marca. Não estão abrangidos produtos perecíveis, produtos com durabilidade limitada e outros que, pela sua
natureza, sejam incompatíveis com a aplicação do regime legal do prazo de garantia. O prazo de garantia dos produtos destinados a uso profissional é o definido no art.º 916 do Código Civil, em conjugação com o disposto no n.º 2 do art.º 921 do Código Civil.
VI. Tratamento de Dados
Ao submeter o seu pedido, o cliente autoriza que o Lagos Moments Store proceda à gestão dos seus dados para fins de gestão e processamento da venda. Apenas serão utilizados para efeitos estatísticos ou promocionais, após consentimento expresso do cliente.
VII. Medidas de Proteção Técnica
O Lagos Moments Store não se responsabiliza por qualquer ocorrência que afeta os conteúdos digitais da sua plataforma, designadamente inoperacionalidade, erros de programação ou outras circunstâncias que não decorram da sua intenção.
VIII. Interpretação ou Litígios
Em tudo o que for omisso, aplicar-se-á o estabelecido no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo ao regime jurídico aplicável aos contractos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial e demais legislação em vigor.
A relação constituída rege-se pela lei portuguesa. É atribuída competência exclusiva ao Tribunal Judicial da Comarca de Portimão para dirimir qualquer litígio.